materia nº 5/2023

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N
º 005, DE 13 DE MARÇO DE 2023. 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL 
"PROGRAMA DE BUSCA ATIVA ESCOLAR" 
E "PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DAS 
APRENDIZAGENS PARA ESTUDANTES DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA" NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DA PARAIBA, no 
uso de suas atribuições legais e constitucionais, propõe para a aprovação o seguinte texto 
de lei: 
CAPÍTULO I 
DO OBJETO E DOS PRINCÍPIOS GERAIS 
Art. 1 º. Esta Lei institui a política municipal de Busca Ativa das Crianças e Jovens em idade 
própria para a educação básica obrigatória, com os seguintes objetivos: 
I - assegurar o acesso universal das crianças e jovens de 6 (seis) a 17 (dezessete) anos à 
educação básica obrigatória, compreendendo a educação pré-escolar, o ensino fundamental 
e o ensino médio; 
II - promover a cooperação entre os entes federados para garantir a frequência à escola das 
crianças e jovens que a ela ainda não têm acesso ou que dela se evadiram; 
III - promover a cooperação intersetorial das áreas do Poder Público relacionadas com a 
busca ativa das crianças e jovens para a frequência à educação básica obrigatória, 
especialmente em razão do estado de pandemia; 
IV - elevar a frequência escolar e reduzir os índices de evasão e de abandono escolar; 
V - diminuir a distorção idade-série. 
Art. 2
°
. Fica criado e instituído o Programa de Recuperação das Aprendizagens, destinado 
a atender educandos da educação básica, objetivando: 
I - recuperar as perdas de aprendizagem ocasionadas pelo fechamento das escolas devido a 
pandemia da Covid-19; 
Rua: José Domingos de Oliveira, n
º 17 - Centro - CEP 58.818- 000 São Francisco - PB 
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