materia nº 9/2023

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 009/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO NA 
MODALIDADE LEILÃO DE BENS 
MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DA PARAIBA, no 
uso de suas atribuições legais e constitucionais, propõe para a aprovação o seguinte texto 
de lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória 
de leilão, os seguintes bens móveis municipais:
Parágrafo único. A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens contidos 
na relação anexa, que é parte integrante desta Lei.
LOTE DESCRIÇÃO
01
TIPO: SUCATA. MARCA / MODELO: VW/SAVEIRO 1.8 ENGESIG A. ANO 
(FAB/MOD): 2002/2002. COMBUSTÍVEL: GASOLINA. COR: BRANCA. PLACA: 
MOQ2624
02
TIPO: ONIBUS. MARCA / MODELO: M.BENZ/OF 1115. ANO (FAB/MOD): 
1988/1988. COMBUSTÍVEL: DIESEL. COR: BRANCA. PLACA: KFP8102. 
RENAVAM: 188796649. CHASSI: 9BM344014JB790165REM 
03
TIPO: ONIBUS. MARCA / MODELO: IVECO/CITYCLASS 70C17. ANO 
(FAB/MOD): 2013/2013. COMBUSTÍVEL: DIESEL. COR: AMARELA. PLACA: 
OGD1356. RENAVAM: 565362178. CHASSI: 93ZL68C01D8451774 
04
TIPO: ONIBUS. MARCA / MODELO: VW/15.190 EOD E.S.ORE. ANO 
(FAB/MOD): 2012/2013. COMBUSTÍVEL: DIESEL. COR: AMARELA. PLACA:
OGF1860. RENAVAM: 524871167. CHASSI: 9532E82W2DR311260 
05
TIPO: VEICULO. MARCA / MODELO: VW/NOVO GOL TL MBV. ANO 
(FAB/MOD): 2016/2017. COMBUSTÍVEL: ALCO/GASOL. COR: BRANCA. 
PLACA: OFF8821. RENAVAM: 01114543311. CHASSI: 9BWAB45U6HP068426
06
TIPO: VEICULO. MARCA / MODELO: FORD/KA SE 1.0 HA B. ANO 
(FAB/MOD): 2018/2018. COMBUSTÍVEL: ALCO/GASOL. COR: BRANCA. 
PLACA: QSB8330. RENAVAM: 01169402167. CHASSI: 9BFZH55L0J8197227
07
TIPO: VEICULO. MARCA / MODELO: FIAT/UNO MILLE WAY ECON. ANO 
(FAB/MOD): 2012/2013. COMBUSTÍVEL: ALCO/GASOL. COR: BRANCA. 
PLACA: OFY6350. RENAVAM: 501434941. CHASSI: 9BD15844AD6788451 
08
TIPO: MAQUINA TRATOR. MARCA / MODELO: BUDNY/BDY 10540. ANO 
(FAB/MOD): 2017. COMBUSTÍVEL: DIESEL. COR: LARANJA. NUMERO DE 
IDENTIFICAÇÃO (PIN): 1054033. N° DE SERIE MOTOR: B1S485681
09
TIPO: MAQUINA TRATOR. MARCA / MODELO: NEW HOLLAND / TL85E. 
ANO (FAB/MOD): 2009. COMBUSTÍVEL: DIESEL. COR: AZUL. NUMERO 
SÉRIE: Z9CB59508. N° DE SERIE MOTOR: B1S456741
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
10
TIPO: MAQUINA RETROESCAVADEIRA. MARCA / MODELO: RADON / 
RK406. ANO (FAB/MOD): 2013. COMBUSTÍVEL: DIESEL. COR: AMARELA. 
NUMERO DE SERIE: CA03142462
11
CONJUNTO COMPOSTO POR 02 EQUIPAMENTOS AGRÍCOLA. MARCA / 
MODELO: PLAINA AGRÍCOLA STARA PAD 450. ANO (FAB/MOD): 2011. COR: 
CINZA. N° DE SÉRIE: 00/0553
ACOMPANHA BULLDOZER
12
TIPO: EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. MARCA / MODELO: RASPADEIRA 
SCRAPE TATU STA 1. ANO (FAB/MOD): 2014. COR: AMARELA. CHASSI: 
0888-7912
13 TIPO: EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. MARCA / MODELO: ENSILADEIRA 
NOGUEIRA EN-6800. COR: VERDE. SEM IDENTIFICAÇÃO
14
CONJUNTO COMPOSTO POR SUCATA DE: 1 CADEIRA ODONTOLÓGICA, 2 
AR CONDICIONADOS, 2 CÂMERAS FOTOGRÁFICAS, 1 PAR DE CAIXINHAS 
DE SOM PARA COMPUTADOR, 6 CPU’S, 2 TELEFONES FIXOS, 2 
IMPRESSORAS, 2 NOBREAKS, 4 TELAS PARA COMPUTADOR, 1 TONER DE 
IMPRESSORA
Art. 2º. A alienação efetuar-se-á por meio de leilão, processado por leiloeiro oficial,
observada a legislação pertinente.
Art. 3°. Os bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela Administração para
fixação do valor mínimo dos mesmos.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será efetuada por Comissão
Instituída através da Portaria nº 028/2023.
Art. 4°. O valor arrecadado com a venda dos veículos será registrado como receita do
Município.
Art. 5º. Fica vedado a utilização do valor arrecadado com a venda dos bens alienados para
pagamento de despesa de pessoal ou serviços vinculados a pessoal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paraíba, 12 de abril de 
2023.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito Constitucional de São Francisco
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 009/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
MENSASEM JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Parlamentares:
O presente Projeto de Lei almeja a autorização dessa Casa Legislativa para fins de 
procedermos ao leilão de bens inservíveis do Município, conforme levantamento em anexo 
realizado por esta entidade pública.
A prática do leilão é a medida legal prevista na Lei nº 8.666/93 para que os entes 
públicos, de uma forma geral, possam alienar os bens inservíveis, gerando recursos para 
serem reinvestidos no âmbito municipal.
A alienação se faz necessária posto que, em razão da depreciação decorrente do 
tempo os bens perderam sua finalidade ao poder público, sendo que na maioria não mais 
tem condições de recuperação e para outros, a mesma é economicamente inviável.
Assim, considerando que tais bens integrantes do patrimônio público do município 
não mais atendem a sua finalidade e que, os valores apurados com sua alienação, por meio 
do leilão, serão revertidos na aquisição de novos bens, encontrando-se resguardados os 
interesses da Administração Municipal, bem como os princípios que a norteiam.
Diante disso, contando com a presteza e a soberana análise, solicito que o Projeto 
de Lei seja aprovado pelos Senhores Vereadores. Sirvo-me da presente oportunidade para 
renovar e reiterar protestos da mais alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São Francisco, Paraíba, em 12 de abril de 2023.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito Constitucional de São Francisco