materia nº 18/2023

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
PROJETO DE LEI N. 018, de 17 de julho de 2023.
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de até
R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), conforme programação discriminada:
02.12 — SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES
27.812.1020.1169 — Construção de Quadra Poliesportiva
755- Recursos de Alienação de Bens/Ativos — Administração Direta
4.4.90.51.01 — Obras e Instalações R$ 120.000,00
TOTAL ..semesas R$ 120.000,00
Art. 2º - Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal
igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo
I, art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Estado
da Paraíba, em 17 de julho de 2023.
cs
GERONCIO UPIRA JUNIOR
feito
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
Mensagem do Prefeito
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei visa a autorização de abertura de Crédito Especial
para possibilitar a Administração Pública Municipal a construção de uma quadra
poliesportiva no Sítio Viturino, zona rural do nosso município.
Com isso, como se trata de uma comunidade que necessita de um incentivo
na área do esporte e lazer, demonstra-se o interesse público em realizar esta obra.
Além disso, nas audiências públicas realizadas no ano de 2022, os munícipes que
residem nesta localidade apontaram como de interesse local a realização de uma obra
desta natureza.
No caso em discussão, a matéria encaminhada, trata do:
(1) - Projeto de Lei que Abre Crédito Especial para Construção de
Quadra Poliesportiva. A construção da Quadra Poliesportiva atenderá
a comunidade na prática de esportes, cultura e lazer, contribuindo na
formação de crianças, jovens e adultos. Despertando junto a
comunidade, sentimentos de valorização, paz, educação, coletividade
através do esporte, lazer, entretenimento e fomento.
Diante disso, solicita-se de Vossas Excelências a aprovação do projeto de lei em
anexo, em todos os seus termos, para atingimento das finalidades de interesse
público.
Com os cordiais cumprimentos, subscrevemos-nos muito.
Atenciosamente,
Prefeito Constii nal do Município