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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
PROJETO DE LEI N. 019, de 17 de julho de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de até R$
110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), conforme programação discriminada:
02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.2003.1170 - Aquisição de Veículo para Educação
755- Recursos de Alienação de Bens/ Ativos - Administração Direta
4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente ....... R$ 110.000,00
TOTAL ..... R$ 110.000,00
Art. 2º - Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal
igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo I,
art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Estado da
Paraíba, em 7 de julho de 2023.
GERONCIO S
Prefeito
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