norma nº 102/1977

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 102, de 11 de fevereiro de 1977
Autoriza ao Prefeito Municipal a alienar bens móveis e dá 
outras providências 
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É autorizado o Prefeito Municipal, a alienar uma camionete Chevrolet 
modêlo 1976, de propriedade desta Prefeitura, por estar inservível para os 
servidores públicos do município.
Parágrafo único. A alienação de que trata este artigo, será realizada de acordo 
com a legislação em vigor. 
Art. 2º. Fica ainda autorizado ao Prefeito Municipal a fazer uma aquisição de 
uma Camionete Chevrolet, Modelo 1977 O–K, C 10, cujas as despesas correrá por 
conta de dotação Orçamentária do exercício corrente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Sabugi (PB), em 11 de fevereiro de 1977
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS 
Prefeito