norma nº 103/1977

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 103, de 17 de abril de 1977
Autoriza abertura de um Credito Especial ao Orçamento e 
da outros providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Prefeito Municipal de São José do Sabugy, Estado da 
Paraíba a abrir ao orçamento corrente um credito especial no valor de Cr$ 
45.000,00 (Quarenta e cinco mil cruzeiros) destinados a aquisição dos seguintes 
bens:
I – 05 Postos de ferro c/ duas Luminárias cada.
II – Um Carro Funebre
III – 05 Coletores de Lixo.
Parágrafo único. Incluirá no valor do Credito autorizado por este artigo o valor 
correspondente a mão – de – obra, para instalação dos Postos na via Pública 
desta Cidade.
Art. 2º. Os recursos para cobertura do credito autorizado por este artigo anterior, 
correrá por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias nos termos do § 
1º do artigo 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 São José do Sabugi (PB), em 17 de abril de 1977
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS 
Prefeito