norma nº 111/1978

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 111, de 18 de maio de 1978
Abre Crédito Especial ao Orçamento Corrente para 
construção de galerias nas ruas e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado ao Prefeito Municipal de São José do Sabugy (PB a abrir 
ao orçamento corrente, um crédito especial, no valor de Cr$ 35,000,00 (Trinta e 
cinco mil cruzeiros) destinados a construção de galerias nas ruas, Francisco 
Vicente, Rua Manoel Pinto, Epitácio, e via do Mercado Público desta Cidade.
Art 2º. Os recursos para cobertura do crédito, autorizado pelo artigo anterior, 
correrá por conta da anulação de dotações orçamentárias, nos termos do Inciso 
III § 1º do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 18 de maio de 1978
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS 
 Prefeito