norma nº 7/1962

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 007, de 27 de dezembro de 1962
Cria subvenção para Hospital Maternidade e dá outros 
provimentos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA 
PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Cria uma subvenção de sessenta mil cruzeiros (cr 60.000.00), destinado a
auxilio ao Hospital Maternidade “Sinhá Carneiro” Localizado na cidade de Santa 
Luzia do Sabugi-PB.
Art. 2º. A verba supra mencionada deverá ser paga através de dotação 
orçamentária e escriturada pelo Código 8.49.4 (Despesas Diversas) do Serviço de 
Saúde Pública. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 27 de dezembro de 1962
MANOEL MARCELINO DOS SANTOS
Prefeito