norma nº 112/1978

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 112, de 18 de maio de 1978
Abre Crédito Especial ao Orçamento Corrente e dá outras 
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA 
PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Prefeito Municipal de São José do Sabugy, Pb a abrir 
um Crédito Especial ao Orçamento Corrente no valor de Cr$ 50.000,00 
(Cincoenta mil Cruzeiros), destinados aos serviços de conservação do Mercado 
Publico desta Cidade.
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior 
correrão por conta de anulação de dotações orçamentárias nos termos do Inciso 
III § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 18 de maio de 1978
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS 
 Prefeito