norma nº 113/1978

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 113, de 22 de maio de 1978
Abre Crédito Especial ao Orçamento Corrente para extensão 
da rede elétrica da cidade e dá outras providencias.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É autorizado o Prefeito Municipal de São José do Sabugy Estado da 
Paraíba, a abrir ao orçamento corrente da Prefeitura em Crédito Especial no valor 
de Cr$ 60.000,00 (Sessenta mil cruzeiros) destinados a extenção da rede elétrica 
para Rua do Campo, Rua, Severino Arnaldo de Medeiros, desta Cidade, e a 
Travessa Manoel Pinto, em convênio com a SAELPA.
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito aberto, e autorizado pelo artigo 
anterior correrão por conta da anulação de verba de dotações orçamentárias, nos 
termos do Inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 22 de maio de 1978
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS
Prefeito