| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1978 |
| Date | 1978-09-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber doação de um terreno rural localizado no sitio Malhada Preta, assinar escrituras e dá outras providências |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI Casa Jaime Ribeiro Delgado www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal Lei Municipal nº 115, de 25 de setembro de 1978 Autoriza o Poder Executivo a receber doação de um terreno rural localizado no sitio Malhada Preta, assinar escrituras e dá outras providências. O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Câmara Municipal de São José do Sabugy, Estado da Paraíba, autoriza ao Vice-Prefeito Sr. José Araújo da Silva, a assinar a escritura de doação de um terreno na zona rural doado por Pedro Miguel de Medeiros, e sua esposa Margarida Nogueira de Araújo Medeiros, à Prefeitura Municipal de São José do Sabugy. Art. 2º. Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. São José do Sabugi (PB), em 25 de setembro de 1978 PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS Prefeito