norma nº 117/1978

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 117, de 28 de novembro de 1978
Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento 
e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao prefeito municipal de São José do Sabugy, Estado da 
Paraíba, a abrir ao orçamento corrente créditos suplementares até o valor de Cr$ 
70.000,00 (setenta mil cruzeiros) destinados a suplementar dotações do 
orçamento vigente. 
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior 
correrão por conta da anulação de verbas e dotações orçamentárias nos termos 
do Inciso III § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Sabugi (PB), em 28 de novembro de 1978.
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS
Prefeito