norma nº 120/1979

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 120, de 09 de abril de 1979
Autoriza a abrir crédito especial ao orçamento, para 
reconstrução da maternidade, e dá outras providências:
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Prefeito Municipal de São José do Sabugi, Estado da 
Paraíba, um credito especial no valor de Cr$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil 
cruzeiros), destinados a ampliação a reconstrução da Maternidade e Infância de 
São José do Sabugi, desta cidade.
Art. 2º. Os recursos para abertura do crédito autorizado pelo artigo anterior 
correrá por conta da anulação de dotação Orçamentária, nos termos do Parágrafo 
1º do artigo 43, da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nada data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 09 de abril de 1979
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS
Prefeito