norma nº 121/1979

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 121, de 20 de abril de 1979
Autoriza a alienação de veículo de dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de São José do Sabugy, Estado da Paraíba, 
autorizado a alienar a Pick-Up, marca Chevrolet, modelo 1977, côr verde, de 
propriedade da Prefeitura, por está em má estado de conservação.
Art. 2º. A alienação de que trata o artigo 1º desta Lei, será realizado na forma 
estabelecida pelo Decreto – Lei nº 200/67.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 20 de abril de 1979
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS
Prefeito