norma nº 123/1979

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 123, de 17 de agosto de 1979
Autoriza a suplementação do crédito especial para 
reconstrução da maternidade, e dá outras providências. 
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É autorizado ao Prefeito Municipal de São José do Sabugi, Estado da 
Paraíba, a abrir um crédito suplementar no valor Cr$ 100.000,00 (Cem mil 
cruzeiros) destinados a suplementar o crédito autorizado pela Lei nº 120 de 09 de 
abril de 1979, e aberto pelo Decreto nº 04 de 07 de maio de 1979, destinado a 
construção da enfermaria e reconstrução da maternidade desta cidade.
Art. 2º. É autorizado ainda para cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º 
desta Lei, correrá por conta da anulação de dotações orçamentárias nos termos 
do Inciso III. Parágrafo 1º da Lei nº 4320 de 17 de março 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 São José do Sabugi (PB), em 17 de agosto de 1979
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS
Prefeito