norma nº 127/1980

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 127, de 26 de fevereiro de 1980
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir um crédito 
Especial ao Orçamento Corrente para custear o terreno do 
açude público e dá outras providências. 
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É aberto ao orçamento corrente, da Prefeitura Municipal de São José do 
Sabugi, Estado da Paraíba, no valor de Cr$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil 
cruzeiros), destinados as despesas com a indenização de terreno onde foi 
construído o Açude Público deste município, no lugar denominado Nova 
Reforma, deste Município.
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, 
correrão por conta da anulação de dotações orçamentárias, nos termos do Inciso 
III,§ 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 São José do Sabugi (PB), em 26 de fevereiro de 1980
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS
Prefeito