norma nº 130/1980

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 130, de 25 de julho de 1980
Autoriza ao Poder Executivo a abrir crédito especial, e dá 
outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo autorizado a abrir um crédito 
especial ao Orçamento Corrente no valor de Cr$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL 
CRUZEIROS), destinados a construção do Abastecimento D’agua Singelo, do 
povoado Redinha, deste município em convênio com POLONORDESTE.
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, 
correrá por conta de anulação de dotações orçamentária e excesso de 
arrecadação, nos termos dos incisos II e III, § 1º do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17 
de março de 1.964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Sabugi (PB), em 25 de julho de 1980
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS
Prefeito