norma nº 133/1981

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 133, de 06 de março de 1981
Abre Crédito Especial ao Orçamento Corrente para 
construção de posto telefônico e dá outras providências. 
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Prefeito Municipal de São José do Sabugi, Estado da 
Paraíba, a abrir ao orçamento corrente, um Crédito Especial no valor de Cr$ 
800.000,00 (Oitocentos mil Cruzeiros), destinados a construção de um prédio 
para Posto Telefônico desta cidade.
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, 
correrá por conta de anulação de dotação orçamentária, nos termos do Inciso III,
§ 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 06 de março de 1981 
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS
Prefeito