norma nº 134/1981

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 134, de 07 de março de 1981
Autoriza ao prefeito municipal de São José do Sabugi, a abrir 
crédito especial ao orçamento corrente, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Prefeito Municipal de São José do Sabugi, Estado da 
Paraíba, a abrir um crédito especial ao Orçamento Corrente, no valor de Cr$ 
1.500.000,00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil Cruzeiros), destinados a aquisição 
de um trator de Esteira D4, usado, nos termos da legislação em vigor.
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, 
correra por conta de anulação de dotação Orçamentária, nos termos do Inciso II, 
§ 1º do artigo 43, de Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
 São José do Sabugi (PB), em 07 de março de 1981
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS
Prefeito