norma nº 135/1981

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 135, de 09 de março de 1981
Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento 
Corrente, e da outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Corrente, da Prefeitura Municipal de São José 
do Sabugi, um crédito especial no valor de 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil 
Cruzeiros) destinados a implantação de uma Repetidora de TV Som e Imagem, 
nesta cidade.
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, 
correrá por conta de anulação de dotação orçamentária, nos termos do Inciso III, 
§ 1º de Março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 09 de março de 1981
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS
Prefeito