norma nº 136/1981

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 136, de 31 de julho de 1981
Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abrir crédito 
especial e dá outras providencias.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Prefeito Municipal de São José do Sabugi, Estado da 
Paraíba, a abrir crédito especial no valor de 27.000,00 (Vinte Sete Mil Cruzeiros), 
destinados a aquisição de Bomba D’agua, destinados aos Serviços de 
Abastecimento D’agua desta cidade.
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, 
correrá por conta de anulação de dotação orçamentária, nos termos do Inciso III, 
§ 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 31 de julho de 1981
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS
Prefeito