norma nº 139/1982

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 139, de 12 de março de 1982
Reajusta os vencimentos dos professores do município e dá 
outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. fica majorado em 100% (Cem por cento) os vencimentos dos professores 
que lecionam na rede de ensino deste Município.
Parágrafo único. Os recursos para abertura das despesas decorrentes deste 
artigo correrão por conta de dotações próprias do orçamento do exercício de 
1982.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
 São José do Sabugi (PB), em 12 de março de 1982.
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS
Prefeito