norma nº 140/1982

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 140, de 18 de junho de 1982
Autoriza ao prefeito municipal a abrir crédito especial ao 
Orçamento Corrente, e da outras providências. 
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Prefeito Municipal de São José do Sabugi, a abrir um 
crédito especial ao Orçamento Corrente, na ordem de Cr$ 400.000,00 
(Quatrocentos mil cruzeiros), destinados ao pagamento de diferença de subsídios 
e representação do Prefeito e Vice-Prefeito, verificada durante o exercício 
financeiro de 1981.
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, 
correrá por conta de anulação de dotação orçamentária, nos termos de Inciso III, 
§ 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de (junho) digo de março de 1964. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
 São José do Sabugi (PB), em 18 de junho de 1982
 PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS
Prefeito