norma nº 141/1982

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 141, de 20 de agosto de 1982
Autoriza ao Poder Executivo a ceder a Empresa Brasileira de 
Correios e Telégrafos, um prédio em regime de comodato, e 
dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Prefeito Municipal de São José do Sabugy Estado da 
Paraíba, a ceder um prédio, em regime de comodato a Empresa Brasileira de 
Correios nesta cidade.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 20 de agosto de 1982
PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS
Prefeito