norma nº 23/1965

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 023, de 10 de dezembro de 1965
Concede aumento de vencimento ao funcionalismo 
municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA 
PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido o aumento de 30% para funcionário que perceber a partir 
de Cr$ 20.000. 50% para funcionário que perceber até Cr$ 20.000, 40% na 
representação do Vice-Prefeito.
Art. 2º. Essa Lei passa a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 1966.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 10 de dezembro de 1965
MANOEL MARCELINO DOS SANTOS
Prefeito