norma nº 48/1969

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 048, de 02 de abril de 1969
Julga as contas do Poder Executivo no exercício financeiro 
de 1968, sob gestão do prefeito José Jaime dos Santos, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de São José do Sabugi, Estado da Paraíba, no uso das 
atribuições, resolve:
Art. 1º. Fica aprovado a Prestação de Contas do Prefeito Municipal de São José 
do Sabugi, referente ao Exercício de 1969, inclusive a parte especial relativa a 
aplicação de capital a que se refere a Lei nº 5172 e resolução 47/67.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Sabugi (PB), em 02 de abril de 1969
JOSÉ LUIZ DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal