norma nº 54/1970

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 054, de 30 de março de 1970
Suprime cargo da Câmara Municipal e dá outras 
providencias.
A Câmara Municipal de São José do Sabugi, Estado da Paraíba, no uso das 
atribuições, resolve:
Art. 1º. Fica extinto o cargo de secretário exercido por pessoas extranhas aos 
membros eleitos, cujos serviços ficarão afetos ao 2º secretário, regulamente 
eleitos pelos vereadores integrantes deste legislativo, sem quaisquer ônus.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 30 de março de 1970
FLORISVALDO PEREIRA DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal