norma nº 147/1983

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 147, de 31 de maio de 1983
Autoriza ao Prefeito Municipal a conceder subvenção as 
instituições especializadas, a Associação De Proteção A 
Maternidade e a Infância, e o Instituto Técnico Cultural –
Intercultura, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de São José do Sabugi, Estado da Paraíba, a 
conceder subvenção as instituições abaixo especificadas:
I) A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA, 
estabelecida em São Mamede, Estado da Paraíba, na ordem de Cr$ 100.000,00 
(cem mil cruzeiros) mensais;
II) AO INSTITUTO TÉCNICO CULTURAL - INTERCULTURA, estabelecido 
em Piancó Paraíba, na ordem de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) mensais.
Art. 2º. Fica ainda autorizado o Prefeito Municipal de São José do Sabugi, Estado 
da Paraíba, a abrir um crédito especial na ordem de Cr$ 2.200.000,00 (Dois 
milhões e duzentos mil cruzeiros), destinados ao pagamento das subvenções 
constantes no artigo anterior, desta lei, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. Os benefícios contantes desta lei, terá efeito retroativo a partir 
de 1º de Fevereiro de 1983.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Sabugi (PB), em 31 de maio de 1983
FRANCISCO DE MEDEIROS LIMA
Prefeito