norma nº 150/1984

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 150, de 16 de março de 1984
Concede aumento de vencimento aos servidores do 
município e dá outras providências. 
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Prefeito Municipal de São José do Sabugi Estado da 
Paraíba, a conceder 50% (cinquenta por cento) de aumento a servidores do 
Município.
Parágrafo único. Os benefícios deste artigo serão extensivos a inativos e 
pensionistas.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações própria 
do Orçamento. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 São José do Sabugi (PB), em 16 de março de 1984.
FRANCISCO DE MEDEIROS LIMA
Prefeito