norma nº 159/1985

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 159, de 13 de setembro de 1985
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de São José do Sabugi, 
Estado da Paraíba, a abrir créditos suplementares ao orçamento até o valor de 
Cr$ 300.000.000 (Trezentos milhões de cruzeiros), destinado ao reforço de 
dotações orçamentárias. 
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior correrá por 
conta dos recursos instituídos pelo inciso 1º do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Sabugi (PB), em 13 de setembro de 1985
FRANCISCO DE MEDEIROS LIMA
Prefeito