norma nº 161/1985

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 161, de 22 de outubro de 1985
Autoriza a abertura de créditos suplementares, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de São José do Sabugi, 
Estado da Paraíba, a abrir créditos suplementares do Orçamento Corrente, até o 
valor de cr$ 100.000.000 (Cem milhões de cruzeiros), destinados ao reforço de 
dotações orçamentárias
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior correrá por 
conta dos recursos instituídos pelo parágrafo 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 
17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Sabugi (PB), em 22 de outubro de 1985
FRANCISCO DE MEDEIROS LIMA
Prefeito