norma nº 163/1986

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 163, de 25 de novembro de 1986
Cria o modelo de certidão por tempo de serviço da 
Prefeitura Municipal.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o modelo de certidão por tempo de serviço que serão 
fornecidos por esta Prefeitura nos termos da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 
1960, e Lei nº 6.226/75, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.864/80.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 25 de novembro de 1986
FRANCISCO DE MEDEIROS LIMA
Prefeito