norma nº 166/1986

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 166, de 15 de dezembro de 1986
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir créditos 
suplementares, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Prefeito Municipal de São José do Sabugi, Estado da 
Paraíba a abrir crédito suplementar até o valor de Cr$ 700.000,00 (SETECENTOS 
MIL CRUZADOS), para reforço de dotações do orçamento corrente.
Art. 2º. Para cobertura de créditos autorizado pelo Art. anterior, correrão por 
conta dos recursos instituídos pelo § 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320 de 17 de 
Março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 São José do Sabugi (PB), em 15 de dezembro de 1986
FRANCISCO DE MEDEIROS LIMA
Prefeito