norma nº 17/1964

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 017, de 18 de dezembro de 1964
Dar subvenção ao Ibam Instituto Brasileiro de 
Administração Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA 
PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Executivo Municipal a dar uma subvenção anual de 
(cincocuta mil cruzeiros) cr$ 50:000,00) ao Instituto de Assistência aos Município 
IBAM.
Art.- A subvenção acima citada deverá ser enviada aquela entidade no segundo 
simestre de cada ano.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Janeiro de 1965.
São José do Sabugi (PB), em 18 de dezembro de 1964.
MANOEL MARCELINO DOS SANTOS 
Prefeito