norma nº 170/1987

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 170, de 07 de agosto de 1987
Autoriza ao Poder Executivo a abertura de Crédito 
Suplementar ao Orçamento e dá outras providências. 
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Prefeito Municipal de São José do Sabugi, Estado da 
Paraíba, créditos suplementares, até o valor de Cr$ 5.000,000,00 (cinco milhões de 
cruzados) destinados ao reforço de dotações do orçamento corrente.
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, correrão por 
conta dos recursos previstos no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 07 de agosto de 1987
 FRANCISCO DE MEDEIROS LIMA
 Prefeito