| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 1988 |
| Date | 1988-11-16 |
| Ementa | Autoriza ao Prefeito Municipal a abertura de créditos suplementares e dá outras providências |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI Casa Jaime Ribeiro Delgado www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal Lei Municipal nº 180, de 16 de novembro de 1988 Autoriza ao Prefeito Municipal a abertura de créditos suplementares e dá outras providências. O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado ao Prefeito Municipal de São José do Sabugi, Estado da Paraíba, a abrir créditos adicionais suplementares na ordem de Cr$ 10.000.000,00 (Dez milhões de cruzados) destinados ao reforço de dotações do Orçamentos Corrente. Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito autorizado correrão por conta dos instituídos pelo § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1.964. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. São José do Sabugi (PB), em 16 de novembro de 1988 FRANCISCO DE MEDEIROS LIMA Prefeito