norma nº 182/1989

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 182, de 12 de maio de 1989
- REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 350, DE 2002 -
Autoriza regulamentação nas taxas de impostos e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA 
PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar as taxas de 
Impostos do I.P.T.U – Imposto Predial Territorial Urbano e Alvará de Licença 
deste Município, obedecendo a seguinte tabela:
- Imóvel com área maior será cobrada a taxa de nccz$ 5,00 (cinco cruzados 
novos.
- Imóvel com área menor será cobrada a taxa de ncz$ (3,00) três cruzados 
novos.
- O alvará de licença passará para ncz$ 2,50 (dois cruzados novos e cinquenta 
centavos).
Artigo 2º. O cumprimento dessa alteração deve-se a defasagem da nossa moeda.
Artigo 3º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
São José do Sabugi (PB), em 12 de maio de 1989
JOSÉ DERCI DE MEDEIROS
Prefeito