norma nº 183/1989

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 183, de 13 de julho de 1989
Autoriza ao Prefeito Municipal a abrir créditos 
suplementares ao orçamento corrente e dá providências. 
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Prefeito Municipal de São José do Sabugi, Estado da 
Paraíba, a abrir créditos suplementares adicionais ao Orçamento Corrente, na 
ordem de ncz$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZADOS NOVOS), destinado ao 
reforço de dotação orçamentária. 
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, correrão por 
conta dos recursos instituídos pelo § 1º do Art. 43, da Lei nº 4320, 17 de março de 
1.964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Sabugi (PB), em 13 de julho de 1989
JOSÉ DERCI DE MEDEIROS
Prefeito