norma nº 185/1989

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 185, de 15 de setembro de 1989
Autoriza ao Prefeito Municipal a abrir créditos 
suplementares ao Orçamento Corrente e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Prefeito Municipal de São José do Sabugi, Estado da 
Paraíba, a abrir créditos suplementares adicional ao Orçamento Corrente, na 
ordem de 300.000,00 (Trezentos mil cruzados novos), destinado ao reforço de 
dotações orçamentária. 
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, correrão por 
conta dos recursos instituídos pelo § 1º do Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de 
março de 1964.
Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Sabugi (PB), em 15 de setembro de 1989
JOSÉ DERCI DE MEDEIROS
Prefeito