norma nº 187/1989

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 187, de 20 de dezembro de 1989
Autoriza ao Prefeito Municipal abrir créditos adicionais ao 
Orçamento Corrente e dá outras providências. 
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Prefeito Municipal de São José do Sabugi (PB), a abrir 
crédito ao Orçamento Corrente, créditos adicionais suplementares até o valor de 
Ncz$ 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzados novos) destinado a reforço de 
dotações ao orçamento vigente.
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior correrão por 
conta dos recursos instituídos pelo § 1º do Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de 
março de 1.964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 20 de dezembro de 1989
JOSÉ DERCI DE MEDEIROS
Prefeito