norma nº 189/1990

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 189, de 10 de janeiro de 1990
Cria a Biblioteca Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada na sede do município a Biblioteca Pública Municipal Jovino 
Machado da Nóbrega, vinculada à Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Fica aberto no Orçamento vigente, o crédito adicional de Ncz$ 2.000,00 
(Dois mil cruzados novos) destinados à despesa de instalação, manutenção de 
acervo para a Biblioteca.
Art. 3º. Fica o sr. prefeito municipal autorizado a dispender no presente exercício 
até Ncz$ 2.000,00 (Dois mil cruzados novos) para contratação (ou pagamento) de 
funcionários para serviços da Biblioteca, propondo a inclusão nos orçamentos 
anuais de verba especialmente destinada para esse fim.
Art. 4º. Fica o sr. Prefeito autorizado a formar convênio com a secretária do 
Estado da Educação e Cultura e com o Instituto Nacional do Livro/Fundador 
Nacional Pró-Leitura, do Ministério da Cultura para efeito de integração da 
Biblioteca aos sistemas Estadual e Nacional de Bibliotecas Públicas, como 
também para conhecimento de toda assistência prevista as unidades 
conveniadas. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Sabugi (PB), em 10 de janeiro de 1990
JOSÉ DERCI DE MEDEIROS
Prefeito