norma nº 194/1990

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 194, de 27 de abril de 1990
Cria o Jornal Oficial do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Jornal Oficial do Município, órgão no qual serão publicados 
todos os atos oficiais dos Poderes Executivos e Legislativo inclusive materiais de 
interesse público.
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos suplementares de 
Cr$ 10.000,00 (Dez Mil cruzeiros) para ocorrer com as despesas de implantação 
do referido jornal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data.
São José do Sabugi (PB), em 27 de abril de 1990
JOSÉ DERCI DE MEDEIROS
Prefeito