norma nº 195/1990

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 195, de 30 de abril de 1990
Autoria o Prefeito Municipal a abrir Crédito Suplementar ao 
Orçamento e dá outras providências. 
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Prefeito Municipal de São José do Sabugi, Estado da 
Paraíba a abrir ao Orçamento Corrente crédito suplementar até o valor de Cr$ 
34.000.000,00 (Trinta e Quatro Milhões de Cruzeiros) destinados ao reforço de 
dotações do Orçamento Corrente.
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior correrão por 
conta dos recursos instituídos pelo § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de 
março de 1.964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Sabugi (PB), em 30 de abril de 1990
JOSÉ DERCI DE MEDEIROS
Prefeito