norma nº 196/1990

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 196, de 30 de abril de 1990
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Corrente e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Prefeito Municipal de São José do Sabugi, Estado da 
Paraíba, autorizado a abrir ao Orçamento Corrente, um Crédito Especial na 
ordem de Cr$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta mil cruzeiros) destinado a 
conclusão do Matadouro desta cidade.
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo 43, § 1º da Lei nº 4.320 de 
17 de Março de 1.964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 30 de abril de 1990
JOSÉ DERCI DE MEDEIROS
Prefeito