norma nº 29/1966

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 029, de 21 de dezembro de 1966
Autoriza a instalação de serviços telefônicos na cidade e 
Zona Rural é dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA 
PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo municipal autorizado a promover a instalação de 
telefone nesta cidade e zona rural do município e municípios visinhos.
Art. 2º. Para o atendimento da despeza originária do disposto no art. 1º desta Lei, 
o executivo municipal consignará no orçamento da despesa do município para 
1967, os recursos necessários.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 21 de dezembro 1966.
JOSÉ JAIME DOS SANTOS
Prefeito