norma nº 198/1990

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 198, de 23 de agosto de 1990
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial, para 
despesas de quebra-molas nas diversas artérias da cidade e 
dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Prefeito Municipal de São José do Sabugi, Estado da 
Paraíba, a abrir Crédito Especial ao Orçamento Corrente no valor de Cr$ 
210.600,00 (Duzentos e Dez mil e Seiscentos cruzeiros) para cobertura das 
despesas de quebra-molas nas diversas artérias da cidade, incluindo material e 
mão de obra. 
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior correrá por 
conta dos recursos instituídos pelo § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de 
março de 1.964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 23 de agosto de 1990
JOSÉ DERCI DE MEDEIROS
Prefeito