norma nº 228/1993

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 228, de 16 de fevereiro de 1993
Autoriza a alienação e aquisição de veículos e dá outras 
providencias.
A PREFEITA DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o prefeito municipal de São José do Sabugi, Estado da Paraíba, 
autorizado a alienar o veículo marca GM/MONZA SL/E de placa OM 1550 cor 
azul ano 1990, de propriedade da prefeitura municipal.
Art. 2°. Fica ainda o prefeito municipal autorizado a fazer a aquisição de uma 
caminhoneta destinada aos serviços da educação no município.
Art. 3°. As transações de que trata os artigos 1° e 2° desta Lei, se procederá na 
forma da Lei vigente.
Art. 4°. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Sabugi (PB), em 16 de fevereiro de 1993
MARIA DO CARMO COSTA MEDEIROS
Prefeita