norma nº 30/1966

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 030, de 22 de dezembro de 1966
Autoriza a construção de uma praça nesta cidade e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA 
PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a construir uma Praça 
nesta cidade.
Art. 2º. Para as despesas decorrentes do artigo 1º fica o executivo municipal 
autorizado a consignar no orçamento da despeza para o exercício de 1967, os 
recursos necessários.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 22 de dezembro de 1966.
JOSÉ JAIME DOS SANTOS
Prefeito