norma nº 233/1993

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 233, de 28 de março de 1993
Concede abono de salários e dá outras providências 
correlatas.
A PREFEITA DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica majorado um abono de 60% (sessenta por cento) aos servidores que 
recebiam valor igual ao piso de salário de fevereiro último, ou seja de Cr$ 
1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta cruzeiros) retroativo a 1°de Maio 
de corrente ano.
Art. 2º. Fica ainda autorizado ao Poder Executivo a abrir crédito suplementar no 
orçamento do corrente ano no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de 
cruzeiros) para suprir as despesas tudo de acordo com o parágrafo 1° do artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 28 de março de 1993
MARIA DO CARMO COSTA MEDEIROS
Prefeita