norma nº 237/1993

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI
Casa Jaime Ribeiro Delgado
www.camarasaojosedosabugi.pb.gov.br
Política de Acesso à Legislação Compilada Municipal – Cf. Resolução nº 009/2024 da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 237, de 30 de julho de 1993
Autoriza a Prefeita Municipal a abrir Crédito Suplementar 
ao orçamento corrente e dá outras providências.
A PREFEITA DE SÃO JOSÉ DO SABUGI, ESTADO DA PARAÍBA
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a Prefeita Municipal, de São José do Sabugi, Estado da 
Paraíba, a abrir Credito Suplementar ao orçamento corrente, até o valor de 300% 
(trezentos por cento) do total das despesas fixadas para o exercício financeiro de 
1993.
Art. 2°. Para cobertura do credito autorizado pelo artigo anterior correrão por 
conta dos recursos instituídos pelo § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4.320, de 
17 de Março de 1964.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
São José do Sabugi (PB), em 30 de julho de 1993
MARIA DO CARMO COSTA MEDEIROS
Prefeita